Lei Municipal nº 816, de 12 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
816
Ano
2023
Data
12/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI 816 23 DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica