Lei Municipal nº 817, de 23 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
817
Ano
2023
Data
23/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI 817 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS – DER-ES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica