Lei Municipal nº 196, de 04 de outubro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
196
Ano
1989
Data
04/10/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/1089
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MUDANÇA NO RECOLHIMENTO DO IPTU - TSP, PARA O EXERCÍCIO DE 1989
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica