SAPL - Câmara Municipal de Mucurici

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 712, de 25 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DE SEÇÕES E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÕES NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 738, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNUCIPAL DE MUCIRICI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 737, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 736, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS E DA SALA 07 DE IMOVEL PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 735, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 734, de 05 de dezembro de 2019 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO DE MUCURICI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 733, de 04 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO PUBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 732, de 04 de novembro de 2019 Ementa: APROVA O PLANO MINICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 731, de 11 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IPTU DE CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 730, de 21 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 729, de 11 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde do Assentamento Córrego da Laje e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 728, de 25 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a Aplicação de Recursos Advindos dos Royalties e Participações Especiais Oriundos da Extração De Petróleo e Gás, Cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 727, de 21 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Médicos do ESF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 726, de 12 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre concessão de Subvenção Social à Associação Pestalozzi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 725, de 20 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, PREGOEIROS, EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO E DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 724, de 07 de maio de 2019 Ementa: - Dispõe sobre a criação do cargo de Médico para atender o programa do Governo Federal Estratégia Saúde da Família - ESF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 723, de 22 de abril de 2019 Ementa: Institui abono a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo no mês de dezembro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 722, de 22 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUCURICI A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE PONTO BELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 720, de 28 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 721, de 27 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 718, de 15 de março de 2019 Ementa: REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 719, de 13 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 717, de 11 de março de 2019 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS OU QUE ESTEJAM EM FALTA NO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 716, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, RUA, ACADEMIA E UNIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 715, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÕES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E ESPECIALIZADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 714, de 25 de janeiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO AO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS – CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 711, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 710, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUCURICI, REVOGA A LEI N° 221 DE 29 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 221, de 29 de abril de 1991
Lei Municipal nº 708, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUCURICI A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE PONTO BELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 707, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 706, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUCURICI A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE PONTO BELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 705, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES E O CONSÓRCIO PÚBLICO PRODNORTE... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 704, de 29 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PUBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER PROGRAMAS SUBSIDIADOS PELOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 699/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 703, de 26 de novembro de 2018 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 362, DE 19 DE JUNHO DE 2000 Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 362, de 19 de junho de 2000
Lei Municipal nº 702, de 23 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATÉ 65% SOBRE O SALÁRIO A SERVIDORES CEDIDOS PELO ESTADO OU UNIÃO AO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES, SEM ÔNUS AO MESMO QUANTO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 700, de 31 de outubro de 2018 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE “TÁXI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 698, de 31 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 697, de 05 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 701, de 01 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 694, de 06 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 693, de 30 de agosto de 2018 Ementa: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 691, de 06 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 690, de 21 de junho de 2018 Ementa: INSTITUI A DATA DE 24 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DO POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 688, de 18 de abril de 2018 Ementa: ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 1°, DA LEI N° 492 DE 02 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 492, de 02 de janeiro de 2009
Lei Municipal nº 687, de 19 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 686, de 07 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO AO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS – CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 685, de 27 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 684, de 27 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 683, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 682, de 07 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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