Lei Municipal nº 219, de 07 de março de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
219
Ano
1991
Data
07/03/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOIS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 88 DA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ECA) E NA CONFORMIDADE COM DISPOSTO NO ART. 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI ES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 348, de 20 de novembro de 1999
Anexos Norma Jurídica