SAPL - Câmara Municipal de Mucurici

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 269, de 22 de junho de 1994 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DE ARTIGO 4º DA LEI Nº 228, DE 21.11.91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 228, de 21 de outubro de 1991
Lei Municipal nº 268, de 25 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 267, de 04 de abril de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 266, de 23 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 265, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIRETORES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 88 DA LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ECA), NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 308, de 03 de junho de 1996
Lei Municipal nº 254, de 23 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 255, de 21 de junho de 1993 Ementa: DÁ A BIBLIOTECA DE PONTO BELO, O NOME DE “MÁRIO EUGÊNIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 253, de 20 de maio de 1993 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS, A A.M.P.O.B-ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PONTO BELO – MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 252, de 18 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 251, de 04 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÕES AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 249, de 04 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 251A, de 03 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 250, de 03 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 248, de 17 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 247, de 19 de fevereiro de 1993 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 245, de 23 de junho de 1992 Ementa: ALTERA O NOME DA RUA MIRANDA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAMIRA, NESTE MUNICÍPIO, A DENOMINAR-SE RUA ROSILE DA SILVA OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 244, de 23 de junho de 1992 Ementa: DÁ A ATUAL RUA BAHIA, NO DISTRITO DE ITAMIRA, A DENOMINAR-SE DE RUA JOÃO BATISTA RAMOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 243, de 23 de junho de 1992 Ementa: PASSA A ATUAL PRAÇA GETÚLIO VARGAS, LOCALIZADA EM ITAMIRA, NESTE MUNICÍPIO, A DENOMINAR-SE PRAÇA MILTON CIGANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 240, de 27 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 241, de 27 de março de 1992 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 228 DE 1991, DE 21.11.91, DO ART. 3º Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 237, de 09 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 236, de 09 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 235, de 09 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 234, de 26 de novembro de 1991 Ementa: DÁ A ATUAL RUA CANÁRIO, NO BAIRRO PLANALTO EM MUCURICI, A DENOMINAÇÃO DE RUA ZELITA RIBEIRO DE BARROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 233, de 26 de novembro de 1991 Ementa: DÁ A ATUAL RUA SÃO JOÃO DEL REY NO DISTRITO DE PONTO BELO, A DENOMINAÇÃO DE DÁRIO COELHO DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 232, de 26 de novembro de 1991 Ementa: DÁ A ATUAL RUA OURO PRETO NO DISTRITO DE PONTO BELO, A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA WANTUIL VIEIRA DE JESUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 231, de 26 de novembro de 1991 Ementa: DÁ A ATUAL RUA PROJETADA NO DISTRITO DE PONTO BELO QUADRA 053 A DENOMINAÇÃO DE RUA RODNEY RODRIGUES SANTIAGO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 230, de 22 de novembro de 1991 Ementa: DÁ A ATUAL PRAÇA DA IGREJA CATÓLICA DE PONTO BELO A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ‘NEFTALI KRETLI” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 229, de 22 de novembro de 1991 Ementa: SUPRIMIR O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 189 DE 1989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 227, de 20 de novembro de 1991 Ementa: DÁ A ATUAL RUA NOVA VENÉCIA, NA VILA ITAMIRA A DENOMINAÇÃO DE RUA CASSIMIRO JOSÉ DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 226, de 20 de novembro de 1991 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O CENTRO COMUNITÁRIO DE ITAMIRA, LOCALIZADO NO VILA DE ITAMIRA, MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 228, de 21 de outubro de 1991 Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 269, de 22 de junho de 1994
Lei Municipal nº 223, de 12 de junho de 1991 Ementa: DÁ A ATUAL RUA MINAS GERAIS NO DISTRITO DE PONTO BELO A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ TAVARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 221, de 29 de abril de 1991 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DISPÕE SOBRE O MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 710, de 10 de dezembro de 2018
Lei Municipal nº 220, de 01 de abril de 1991 Ementa: INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 219, de 07 de março de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOIS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 88 DA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ECA) E NA CONFORMIDADE COM DISPOSTO NO ART. 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI ES Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 348, de 20 de novembro de 1999
Lei Municipal nº 213, de 13 de dezembro de 1990 Ementa: DÁ A ATUAL RUA PROJETADA, NO DISTRITO DE PONTO BELO A DENOMINAÇÃO DE “RUA MARIA MAGDALENA DA SILVA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 212, de 24 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 211, de 11 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPAROS E CONSERTOS EM CASA DE SERVIDOR MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 210, de 25 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 208, de 23 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DOS ORÇAMENTOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 207, de 22 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 203, de 26 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO DE IMÓVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 202, de 26 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 201, de 26 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A ENTIDADE MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 206, de 07 de março de 1990 Ementa: DÁ A ATUAL PRAÇA DE JOVINHA NO DISTRITO DE PONTO BELO, A DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA MIGUEL TEIXEIRA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 200, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1990 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 199, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: APROVA PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1990-1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 198, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 197, de 22 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO DAS DESPESAS, INCLUINDO A ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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